Dentre as modalidades de contratos administrativos, a empreitada é utilizada pela Administração Pública para cometer ao particular a execução de obra ou de serviço e
- A)repassa, ao empreiteiro, prerrogativas públicas que garantam a execução de obras ou a prestação de serviços.
Incorreta. A empreitada não transfere ao empreiteiro prerrogativas públicas; ele executa a obra ou serviço como contratado.
- B)sua remuneração é paga pelo usuário e outras fontes de receita decorrentes da exploração do serviço.
Incorreta. Remuneração por tarifa de usuarios e receitas da exploracao caracteriza concessão, não empreitada comum.
- C)sua versão de empreitada integral, prevista anteriormente na Lei nº 8.666/1993, foi suprimida no texto da nova lei de licitações.
Incorreta. A Lei 14.133/2021 manteve a empreitada integral entre os regimes de execução.
- D)a responsabilidade, perante terceiros, é do Estado, que, por sua vez, tem direito de regresso, desde que configurada a culpa daquele a quem foi transferida a execução.
Correta. A responsabilidade por danos decorrentes do fato da obra e do Estado, com direito de regresso contra o executor se demonstrada culpa deste.
- E)produz efeitos trilaterais porque alcança o poder público, a empreiteira e o usuário do serviço público, mesmo que este não apareça como parte no contrato.
Incorreta. A empreitada produz efeitos essencialmente bilaterais entre Administração e empreiteiro; efeitos trilaterais são tipicos da concessão, que envolve usuarios.
Gabarito: D
Na empreitada administrativa, o particular executa obra ou serviço para a Administração, em regra remunerado por ela, sem receber prerrogativas públicas nem se relacionar juridicamente com usuarios como na concessão. Em danos ligados ao só fato da obra pública, a responsabilidade perante terceiros recai sobre o Estado, assegurado regresso contra o empreiteiro quando houver culpa na execução.