O município de Jararacuçu, após a promulgação de lei autorizativa, constituiu uma sociedade de economia mista, sob a forma de sociedade anônima com capital aberto e ações negociadas no mercado acionário, sendo-lhe outorgado o serviço público de coleta e manejo de resíduos sólidos provenientes das residências e estabelecimentos econômicos situados na área urbana. A remuneração do serviço público prestado decorrerá do pagamento, pelos usuários, de taxa estabelecida por lei municipal específica, além de receitas alternativas decorrentes da própria atividade outorgada. Nesse caso,
- A)é possível a prestação do serviço público em questão por sociedade de economia mista, mas não é cabível a cobrança de taxa, por se tratar de serviço uti universi.
Incorreta. Coleta e manejo de resíduos domiciliares podem ser serviços específicos e divisíveis, admitindo taxa, conforme entendimento consolidado do STF.
- B)por se tratar de empresa estatal prestadora de serviço público em regime de monopólio, a sociedade em questão gozará de privilégios inerentes à atuação da Fazenda Pública em juízo, como o prazo em dobro para manifestações processuais.
Incorreta. Sociedade de economia mista não recebe automaticamente prerrogativas processuais da Fazenda Pública, como prazo em dobro, apenas por prestar serviço público.
- C)a empresa em questão, apesar de ser prestadora de serviços públicos, não está sujeita à imunidade tributária recíproca constante do art. 150, VI, ‘a’, da Constituição Federal.
Correta. Por ser sociedade de economia mista de capital aberto, com ações negociadas e finalidade remuneratória, não se aplica a imunidade tributária recíproca do art. 150, VI, a, da Constituição.
- D)é possível a criação da sociedade de economia mista para a prestação do serviço público em questão, mas não lhe deve ser outorgado o serviço, devendo disputá-lo em concorrência com outras prestadoras.
Incorreta. A lei pode autorizar a criação da estatal e a outorga do serviço público; não há exigência de disputa em concorrência com outras prestadoras no caso formulado.
- E)é inadequada a criação de sociedade de economia mista para a prestação de serviços públicos, visto que tais serviços devem ser prestados exclusivamente por empresas públicas.
Incorreta. Serviços públicos podem ser prestados por sociedades de economia mista; não são reservados exclusivamente a empresas públicas.
Gabarito: C
O STF afasta imunidade tributária recíproca para sociedade de economia mista de capital aberto, com ações negociadas no mercado e voltada é remuneração de acionistas, ainda que preste serviço público. A imunidade pode alcançar estatais prestadoras de serviço público em situações especiais, mas não quando há exploração voltada ao retorno do capital privado.