Questão comentada de Direito Administrativo

Uma associação civil formulou requerimento administrativo à Administração Estadual de Goiás, devidamente instruído, visando obter autorização para realizar um evento filantrópico-esportivo no Centro Olímpico Estadual, sendo que, passados 45 (quarenta e cinco) dias do protocolo, não houve qualquer manifestação administrativa. Nesse caso, à luz da doutrina administrativa e da legislação aplicável, considera-se que

• A)ocorreu omissão genérica, insuscetível de controle judicial, por se tratar de exercício de competência discricionária quanto à oportunidade da prática do ato.

  Incorreta. Não é omissão genérica imune ao Judiciário; há requerimento determinado e dever legal de decidir, ainda que o mérito da autorização envolva discricionariedade.

• B)ocorreu omissão específica, havendo direito subjetivo à decisão, exigível pela via judicial.

  Correta. A ausência de decisão em pedido administrativo devidamente instruído configura omissão específica, e o administrado pode exigir judicialmente que a Administração decida.

• C)ainda não decorreu o prazo para exercício da competência decisória, que é de trinta dias, prorrogáveis automaticamente por mais trinta.

  Incorreta. O prazo decisório é, em regra, de 30 dias, prorrogável por igual período mediante motivação; não há prorrogação automática.

• D)houve recusa tácita, sendo que a associação poderá ajuizar o competente recurso hierárquico.

  Incorreta. O silêncio administrativo não implica, por si só, recusa tácita recorrível sem previsão legal; falta manifestação administrativa expressa.

• E)houve deferimento tácito, sendo que a associação poderá realizar o evento, nos termos requeridos.

  Incorreta. Também não há deferimento tácito sem norma específica que atribua esse efeito ao silêncio da Administração.