O processo administrativo regido pela Lei federal n° 9.784/1999
- A)admite que as provas ilícitas sejam sanadas, excepcionalmente, quando se prestarem à busca da verdade real.
Incorreta. Provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis no processo administrativo.
- B)permite que o interessado apresente documentos mesmo após o encerramento da fase instrutória, se antes de proferida a decisão.
Correta. O interessado pode juntar documentos e requerer diligências na fase instrutória, antes da tomada da decisão.
- C)sujeita-se ao princípio da inércia, não podendo ser instaurado de ofício.
Incorreta. O processo administrativo pode ser instaurado de ofício ou a pedido do interessado.
- D)não admite a participação de terceiros interessados, considerando o caráter sigiloso decorrente das inafastáveis operações de tratamento de dados envolvidas.
Incorreta. Terceiros interessados podem participar quando tenham direitos ou interesses afetados pela decisão.
- E)não admite delegação de competência de nenhuma natureza, considerando que todas as matérias são sujeitas à competência exclusiva.
Incorreta. A delegação de competência é admitida, exceto em matérias como edição de atos normativos, decisão de recursos administrativos e competências exclusivas.
Gabarito: B
No processo administrativo federal, a Lei 9.784/1999 admite produção e juntada de provas pelo interessado na fase instrutória e antes da decisão. A Administração pode agir de ofício, deve recusar provas ilícitas e permite delegação de competência, salvo hipóteses legais de competência exclusiva.