O Estado de Goiás pretende se unir a outros 20 (vinte) estados para instituir parcerias visando impulsionar a regeneração ambiental, o equilíbrio climático e o desenvolvimento de cadeias econômicas verdes em seus territórios. A Procuradoria-Geral do Estado deverá se manifestar
- A)favoravelmente, desde que haja prévia anuência da União.
Incorreta. A cooperacao entre Estados em matéria ambiental não depende, por si só, de previa anuencia da União.
- B)pela inviabilidade da pretensão diante da ausência do aspecto regional.
Incorreta. A ausencia de recorte meramente regional não inviabiliza cooperacao federativa ambiental entre Estados.
- C)pela inviabilidade da pretensão diante da competência exclusiva da União para a gestão ambiental em âmbito nacional.
Incorreta. A gestão ambiental não e competência exclusiva da União; há competência comum e cooperacao federativa.
- D)favoravelmente, podendo a parceria ser firmada por meio de consórcio ou de convênio.
Correta. Estados podem formar parcerias ambientais por consorcio público ou convênio, conforme o modelo constitucional de cooperacao federativa.
- E)favoravelmente, desde que a União participe do consórcio ou do convênio a ser celebrado.
Incorreta. A União pode participar, mas sua presenca não e requisito indispensavel para que os Estados celebrem consorcio ou convênio entre si.
Gabarito: D
A proteção ambiental e competência comum dos entes federativos, e a cooperacao pode ser organizada por consorcios públicos e convenios de cooperacao. O art. 241 da Constituição autoriza consorcios e convenios entre entes federados, e a LC 140/2011 estrutura formas de cooperacao ambiental. Não há exigencia de participação ou anuencia previa da União apenas porque varios Estados pretendem cooperar em pauta ambiental comum.