Considere as afirmações abaixo tendo em vista a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. I - São excepcionalmente admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, quando destinadas a comprovar desvio moral e de finalidade da atuação de agente público. II - Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada. III - Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado. IV - Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir ou, em se tratando de caso cuja complexidade seja devidamente demonstrada, encaminhar o processo ao Poder Judiciário para decisão fundamentada. Quais estão corretas?
- A)Apenas I e III.
Essa alternativa reúne as afirmativas I e III como se ambas estivessem de acordo com a Lei nº 9.784/1999. O problema é que a I contraria o art. 30, que veda a prova obtida por meios ilícitos no processo administrativo, sem criar exceção para demonstrar desvio moral ou de finalidade do agente público. Já a III reproduz corretamente o art. 45, que autoriza providências acauteladoras em caso de risco iminente, sem prévia manifestação do interessado.
- B)Apenas II e III.
Aqui estão reunidas as afirmativas II e III, que realmente correspondem ao texto legal. A II está em linha com o art. 31, ao permitir consulta pública, por despacho motivado, quando a matéria for de interesse geral e sem prejuízo à parte interessada; a III também está correta porque o art. 45 admite providências acauteladoras, de forma motivada, diante de risco iminente. Por isso, essa é a combinação exata do enunciado.
- C)Apenas II e IV.
Esta alternativa afirma que apenas as afirmativas II e IV seriam válidas. A II está certa, pois a Lei nº 9.784/1999 prevê consulta pública em assuntos de interesse geral; porém a IV está errada porque o art. 49 determina que, concluída a instrução, a Administração decida em até 30 dias, com prorrogação motivada, e não prevê remessa ao Poder Judiciário por complexidade do caso.
- D)Apenas III e IV.
A proposta aqui é considerar corretas as afirmativas III e IV. A III realmente está de acordo com o art. 45, mas a IV desvirtua completamente o art. 49: a regra legal é decisão administrativa em até 30 dias após a instrução, com possibilidade de prorrogação motivada, e não encaminhamento do processo ao Judiciário. Assim, a presença da IV invalida a alternativa.
- E)Apenas I, II e III.
Essa alternativa inclui I, II e III como verdadeiras. A II e a III estão corretas porque reproduzem, respectivamente, os arts. 31 e 45 da Lei nº 9.784/1999; no entanto, a I está errada, pois o art. 30 afirma justamente a inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos no processo administrativo. Como a I não encontra amparo na lei, a combinação inteira fica incorreta.
Gabarito: B
A Lei 9.784/1999 traz algumas garantias bem importantes no processo administrativo federal: contraditório, motivação, impulso oficial e razoabilidade. Na prática, ela quer evitar que a Administração decida no susto e sem ouvir quem deve ser ouvido. Mas também admite exceções em situações urgentes, porque o interesse público nem sempre pode esperar a cerimônia completa. A afirmativa II está correta porque, quando o assunto for de interesse geral, o órgão competente pode abrir consulta pública, por despacho motivado, antes da decisão final, desde que isso não prejudique a parte interessada. Isso está alinhado com a lógica participativa da lei. A afirmativa III também está correta. Em caso de risco iminente, a Administração pode adotar providências acauteladoras sem ouvir previamente o interessado. Aqui a ideia é simples: primeiro protege-se o bem jurídico, depois se discute com calma. É a exceção ligada à urgência. Já a I erra feio ao falar em prova ilícita como admissível por desvio moral e de finalidade do agente público. A lei não cria essa exceção. E a IV também está errada porque, concluída a instrução, a Administração deve decidir em até 30 dias, com possibilidade de prorrogação motivada, não de encaminhamento ao Poder Judiciário. Por isso, o gabarito é a letra B: apenas II e III.