A Constituição Federal expressa os princípios da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Qual expressão abaixo NÃO está prevista literalmente como um dos princípios no campo da administração pública presentes na CF/88?
- A)Legalidade.
Legalidade está expressamente prevista no art. 37, caput, da Constituição Federal.
- B)Impessoalidade.
Impessoalidade também consta literalmente entre os princípios constitucionais da Administração Pública.
- C)Moralidade.
Moralidade é princípio expresso do art. 37, caput, e orienta a atuação ética da Administração.
- D)Celeridade.
Celeridade não aparece literalmente como princípio no art. 37, caput, embora se relacione com a ideia de eficiência.
- E)Eficiência.
Eficiência está expressamente prevista no art. 37, caput, após a EC 19/1998.
Gabarito: D
A Constituição Federal, no art. 37, caput, traz os princípios que orientam a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes e entes federativos. O famoso bloco inicial é o mnemônico LIMPE: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. É a espinha dorsal do regime jurídico-administrativo, aparecendo de forma expressa no texto constitucional. Na prática, isso significa que a Administração não pode agir como um particular qualquer: ela precisa seguir a lei, tratar as pessoas sem favorecimentos, agir com ética, dar publicidade aos seus atos e buscar bons resultados. A doutrina costuma apontar que esses princípios funcionam como limites e ao mesmo tempo como guias da atuação estatal. A questão quer justamente saber qual expressão não aparece literalmente como princípio do art. 37, caput. E aí entra a pegadinha: celeridade é uma ideia importante na atuação administrativa, mas não está escrita ali como princípio expresso. Ela pode ser associada à eficiência e à duração razoável do processo, mas não integra a lista literal do caput. Por isso, o gabarito é a letra D. As demais alternativas correspondem a princípios expressamente previstos na Constituição, sendo a eficiência incluída pela EC 19/1998.