Considere as afirmações abaixo segundo a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos. I - É dispensável a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. II - É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. III- É dispensável a licitação para aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde. IV - É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de contratação para transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS). Quais estão corretas?
- A)Apenas II e III.
Certa, porque apenas as afirmações II e III correspondem às hipóteses legais de dispensa previstas na Lei 14.133/2021.
- B)Apenas I e II.
Errada, porque a afirmação I está incorreta: contratação de artista consagrado é hipótese de inexigibilidade, não de dispensa.
- C)Apenas II, III e IV.
Errada, porque a afirmação IV não é hipótese de inexigibilidade na forma apresentada, embora II e III estejam corretas.
- D)Apenas III e IV.
Errada, porque a afirmação IV está incorreta e a afirmação I também não pode ser mantida como correta.
- E)Apenas I, III e IV.
Errada, porque a afirmação I está errada: a contratação de profissional do setor artístico consagrado não é dispensa.
Gabarito: A
Na Lei 14.133/2021, você precisa separar bem duas portas de entrada: dispensa e inexigibilidade. Na dispensa, a lei autoriza contratar sem licitação mesmo existindo disputa possível, por razões de conveniência legal. Na inexigibilidade, a competição é inviável de verdade, então nem faz sentido licitar. A afirmação I está errada porque contratação de artista consagrado é hipótese de inexigibilidade, e não de dispensa. A própria lei trata isso no art. 74, II, quando a contratação é feita diretamente ou por empresário exclusivo, desde que o profissional seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. A afirmação II está correta. A aquisição ou locação de imóvel com características específicas de instalação e localização que tornam necessária aquela escolha é hipótese de dispensa de licitação, prevista no art. 75, V. É aquele caso clássico em que o imóvel não é qualquer um: ele precisa ser exatamente aquele. A afirmação III também está correta. A Lei 14.133 prevê dispensa para aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde. Já a afirmação IV está errada, porque a transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS não é tratada como hipótese de inexigibilidade nesses termos. Por isso, o gabarito é a letra A, apenas II e III.