O usuário dos serviços públicos da administração pública tem alguns direitos básicos consagrados. Sobre tal tema, analise as seguintes ações. I - Participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços. II - Obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação. III- Proteção de suas informações pessoais. IV - Atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade. Quais são exemplos de direitos básicos do usuário do serviço público?
- A)Apenas I e III.
Errada, porque os itens II e IV também são direitos básicos expressamente previstos na Lei 13.460/2017.
- B)Apenas II e III.
Errada, porque os itens I e IV também integram o rol legal de direitos do usuário.
- C)Apenas I e IV.
Errada, porque os itens II e III estão corretos e ainda faltaria reconhecer os demais.
- D)Apenas II e IV.
Errada, porque os itens I e III também são direitos básicos do usuário do serviço público.
- E)I, II, III e IV.
Certa, pois os quatro itens reproduzem direitos previstos na Lei 13.460/2017.
Gabarito: E
A Lei 13.460/2017, que trata dos direitos do usuário dos serviços públicos, organiza uma lista bem clara de garantias básicas. A ideia central é simples: o usuário não é um “favor” da Administração, ele é titular de direitos na relação com o serviço público. Isso inclui participar do acompanhamento e da avaliação do serviço, receber atendimento sem discriminação, ter proteção de dados pessoais e contar com uma atuação integrada do poder público para facilitar a vida na hora de emitir certidões, atestados e documentos de regularidade. O item I está correto porque a lei assegura ao usuário a participação no acompanhamento e na avaliação da prestação dos serviços. O item II também está correto, pois a norma garante a obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação. O item III igualmente está certo, já que a proteção das informações pessoais do usuário é direito básico expresso. O item IV também é verdadeiro. A lei prevê atuação integrada e sistêmica da Administração na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade. Em outras palavras, o Estado não deve fazer o cidadão sair em peregrinação entre setores como se estivesse caçando carimbo em tese medieval. A lógica é de simplificação, integração e eficiência. Por isso, o gabarito é a alternativa E: todos os itens apresentados correspondem a direitos básicos do usuário do serviço público, nos termos da Lei 13.460/2017.