Considere as afirmações abaixo segundo a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. I - Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório. II - Excepcionalmente, em situações tipificadas no Edital, quando licitados bens ou serviços incomuns, será possível a exigência de garantia de proposta e o pagamento de taxas de inscrição no pregão. III- O prazo de validade das propostas terá sempre, no máximo, 90 dias. IV - Admite-se, sem qualquer sanção e em qualquer tempo, que o convocado não desista da celebração do contrato ou da entrega do bem licitado, diante da informalidade que rege a licitação por pregão. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Correta, porque somente a assertiva I reproduz adequadamente as regras da sessão do pregão previstas na Lei 10.520/2002.
- B)Apenas I e II.
Errada, porque a II está incorreta ao tratar de bens incomuns e ao admitir exigências vedadas pelo pregão.
- C)Apenas II.
Errada, porque a II não corresponde à lei e, sozinha, não sustenta a alternativa.
- D)Apenas I e III.
Errada, porque a III está incorreta: o prazo de validade das propostas não é sempre de 90 dias.
- E)Apenas III e IV.
Errada, porque a III e a IV contêm afirmações incompatíveis com o regime legal do pregão.
Gabarito: A
O pregão, criado pela Lei 10.520/2002, foi pensado para compras mais simples da Administração: bens e serviços comuns. A lógica é acelerar o procedimento sem perder competição, com fase de propostas e depois de lances, sempre buscando a melhor oferta pelo menor preço ou maior desconto, conforme o caso. Na questão, a afirmação I está correta porque reproduz a dinâmica básica do art. 4º: aberta a sessão, os licitantes apresentam a declaração de habilitação, entregam os envelopes e ocorre a abertura das propostas com a verificação de conformidade com o edital. É a cara do pregão, direto ao ponto. A II erra porque pregão não é para bens ou serviços incomuns, e a lei não admite, nessa modalidade, exigência de garantia de proposta nem cobrança de taxa de inscrição. A III também erra porque o prazo de validade das propostas não é "sempre" de 90 dias; a regra legal é de 60 dias, salvo disposição diversa no edital. Já a IV vai contra a própria seriedade do procedimento: o convocado deve cumprir o que ofertou, e a informalidade do pregão não autoriza desistência livre e sem consequência. Por isso, apenas a assertiva I está correta, o que leva ao gabarito A.