Analise as afirmações abaixo sobre a licitação na modalidade de pregão segundo a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui (no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal) a referida modalidade para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. I - É instituída apenas no âmbito da União. II - Tem sua aplicação limitada à aquisição de bens com padrão de alta complexidade. III- Destina-se à aquisição de bens e serviços comuns. IV - Admite que o pregão seja realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica. Quais estão corretas?
- A)Apenas I e II.
A alternativa sustenta que o pregão teria sido criado apenas para a União e que sua utilização se limitaria a bens de alta complexidade. Isso não corresponde à Lei nº 10.520/2002, porque a modalidade foi instituída no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e se destina a bens e serviços comuns, não a objetos complexos. Portanto, a combinação proposta não se sustenta no texto legal.
- B)Apenas II e III.
Aqui a alternativa afirma que apenas as assertivas II e III estariam corretas, ou seja, que o pregão serviria para bens de alta complexidade e, ao mesmo tempo, para bens e serviços comuns. A III está certa, pois o art. 1º da Lei nº 10.520/2002 define exatamente essa destinação; já a II erra ao inverter a lógica da modalidade, que foi criada para contratações com padrões usuais e objetiva simplificação procedimental. Assim, a alternativa mistura uma afirmação verdadeira com outra incompatível com a lei.
- C)Apenas I e IV.
Esta alternativa diz que apenas a I e a IV estariam corretas, isto é, que o pregão teria sido instituído só na União e que poderia ser feito por meio eletrônico. A IV realmente encontra amparo na lei, que admite a utilização de recursos de tecnologia da informação nos termos de regulamentação específica, mas a I está errada porque a modalidade foi prevista para União, Estados, DF e Municípios. Logo, a alternativa falha por incluir uma premissa restrita demais e contrária ao regime legal.
- D)Apenas II, III e IV.
A alternativa afirma que somente II, III e IV seriam verdadeiras, o que pressupõe, entre outras coisas, que o pregão se limita a bens de alta complexidade. O problema está na II: a Lei nº 10.520/2002 direciona o pregão à aquisição de bens e serviços comuns, justamente por sua padronização e menor necessidade de julgamento técnico complexo; já as assertivas III e IV estão de acordo com a lei. Como uma das três bases apresentadas é incorreta, a combinação não pode ser aceita.
- E)Apenas III e IV.
Esta é a alternativa correta porque reúne apenas as assertivas III e IV. O art. 1º da Lei nº 10.520/2002 estabelece que o pregão se destina à aquisição de bens e serviços comuns, e a própria lei admite sua realização com recursos de tecnologia da informação, mediante regulamentação específica. Assim, as assertivas I e II ficam afastadas por contrariar o âmbito federativo da norma e a natureza dos objetos licitáveis.
Gabarito: E
O pregão, previsto na Lei 10.520/2002, foi criado para a contratação de bens e serviços comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital. A lógica é simplificar e agilizar a disputa, normalmente com maior competição e melhor preço, sem exigir aquela burocracia toda das modalidades mais tradicionais. A questão tenta confundir voce em dois pontos clássicos: primeiro, o pregão não nasce só na União. A própria lei diz que ele se aplica no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Segundo, ele não é voltado a bens de alta complexidade, mas justamente ao contrário: bens e serviços comuns. Já a afirmativa III está correta porque esse é o coração do pregão. A afirmativa IV também está correta, pois a lei admite a realização do pregão por meio de recursos de tecnologia da informação, conforme regulamentação específica, o que abriu espaço para o pregão eletrônico. Por isso, o gabarito é E: apenas as afirmativas III e IV estão certas. Em prova, sempre vale lembrar da fórmula básica do pregão: bens e serviços comuns, com possibilidade de uso de tecnologia da informação.