Referente à improbidade administrativa, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A)Os atos de improbidade administrativa podem provocar as seguintes sanções: a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
Certa, porque a lei prevê exatamente essas sanções entre as consequências possíveis dos atos de improbidade.
- B)A Lei de Improbidade Administrativa não contempla penas privativas de liberdade.
Certa, pois a Lei de Improbidade não prevê pena privativa de liberdade, apenas sanções civis e político-administrativas.
- C)Para caracterização do sujeito passivo da improbidade, o agente público deve estar vinculado ao poder público e necessita perceber remuneração.
Errada, porque o conceito de agente público é amplo e não exige remuneração para a incidência da lei.
- D)Constitui-se em fase pré-processual judicial a instauração de inquérito civil pelo Ministério Público.
Certa, já que o inquérito civil pelo Ministério Público é instrumento pré-processual de apuração dos fatos.
- E)O Ministério Público é legitimado ativo para propor ação de improbidade administrativa.
Certa, pois o Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de improbidade administrativa.
Gabarito: C
A improbidade administrativa é tratada na Lei 8.429/1992, hoje com as mudanças da Lei 14.230/2021. O foco da lei é punir atos que geram enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação dolosa aos princípios da Administração, com sanções como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público. Ela não prevê prisão, porque a resposta aqui é administrativa, civil e político-administrativa, não penal. Um ponto que confunde bastante é quem pode praticar e quem pode sofrer os efeitos da improbidade. O sujeito ativo é, em regra, o agente público e também o terceiro que induz ou concorre para o ato. Já o sujeito passivo é a pessoa lesada pelo ato, em geral a Administração Pública direta ou indireta, e em certos casos entidade privada que receba verba pública nos termos da lei. O erro da alternativa C está em dizer que o agente público precisa estar vinculado ao poder público e receber remuneração para caracterizar a improbidade. Isso não procede. A Lei de Improbidade define agente público de forma ampla, abrangendo quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da Administração Pública (art. 2º da Lei 8.429/1992). Ou seja, remuneração não é requisito. Além disso, a atuação do Ministério Público é expressamente admitida como legitimado ativo para propor a ação de improbidade, e o inquérito civil é uma medida pré-processual típica para apuração dos fatos. Então, nesta questão, o ponto fora da curva é mesmo a exigência de remuneração, que a lei não faz.