Entre os termos a seguir, qual é o único que trata especificamente da reparação de danos causados a terceiros em decorrência das atividades ou omissões do Estado?
- A)Controle Judicial do Patrimônio Público.
Incorreta. Controle judicial do patrimônio público não é o instituto reparatório principal.
- B)Garantias Fundamentais do Direito.
Incorreta. Garantias fundamentais é categoria ampla, não específica de reparação estatal.
- C)Improbidade Administrativa.
Incorreta. Improbidade trata de ilícitos contra a Administração, não da indenização a terceiros.
- D)Responsabilidade Civil da Administração Pública.
Correta. O enunciado descreve responsabilidade civil administrativa.
Gabarito: D
Responsabilidade civil da Administração Pública é o tema que trata da reparação de danos causados a terceiros por ações ou omissões estatais.