Para um servidor público, todas as normatizas referentes a ____________________ são de importância fundamental no âmbito da gestão, uma vez que essas diretrizes legais têm por finalidade sistematizar as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro. Por essa razão, é importante que sejam não apenas conhecidas, mas sempre respeitadas. Assinale a alternativa com o termo que completa CORRETAMENTE a lacuna acima.
- A)Direitos e garantias fundamentais.
Correta, porque "direitos e garantias fundamentais" é a categoria constitucional que reúne os direitos básicos do cidadão e suas proteções contra o Estado.
- B)Direitos administrativos e regulatórios.
Errada, porque essa expressão não corresponde a uma classificação jurídica constitucional reconhecida.
- C)Direitos humanos e processuais.
Errada, porque mistura conceitos diferentes e não identifica o bloco constitucional descrito no enunciado.
- D)Direitos administrativos e públicos.
Errada, porque "direitos administrativos e públicos" não é a denominação técnica usada pela Constituição para o tema.
- E)Direitos administrativos e de licitação.
Errada, porque licitação é tema específico de Administração Pública e não tem relação com a ideia central apresentada.
Gabarito: A
A expressão correta é "direitos e garantias fundamentais", porque esse é o conjunto de normas constitucionais que organiza as liberdades, direitos sociais, direitos de nacionalidade e direitos políticos, além das garantias que protegem o cidadão contra abusos do Estado. Na Constituição Federal, isso aparece principalmente no Título II, que é o núcleo de proteção da pessoa humana no ordenamento brasileiro. Para um servidor público, conhecer esse tema é essencial porque a atuação na Administração não pode ignorar os limites e deveres impostos pela Constituição. Em outras palavras: o servidor não lida só com procedimento e hierarquia, mas também com direitos que devem ser respeitados todos os dias no serviço público. O gabarito é a letra A porque o enunciado fala em normas que sistematizam as noções básicas e centrais da vida social, política e jurídica do cidadão brasileiro, exatamente a função dos direitos e garantias fundamentais. A doutrina constitucional clássica trata esse bloco como a base da cidadania e da limitação do poder estatal. As outras alternativas tentam soar técnicas, mas não correspondem a uma categoria jurídica constitucional consagrada. Em prova, quando o texto menciona proteção do cidadão, organização da vida jurídica e respeito permanente, acenda o alerta para o Título II da Constituição.