Questão comentada de Direito Administrativo

Com base na Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), é CORRETO afirmar que:

• A)sujeitam-se às sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa aqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, atuem com imprudência e concorram para a prática do ato de improbidade.

  Incorreta. Terceiro não agente deve induzir ou concorrer dolosamente; imprudencia não basta para improbidade.

• B)a suspensão dos direitos políticos, nos casos de atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito, será de até 12 (doze) anos.

  Incorreta. Para enriquecimento ilícito, a suspensão dos direitos políticos pode chegar a 14 anos, não 12.

• C)o agente público que se recusar a apresentar sua declaração de imposto de renda e proventos para fins de tomar posse e entrar em exercício em cargo público sujeitar-se-á à pena de suspensão.

  Incorreta. A recusa de apresentar declaração de bens para posse/exercício sujeita o agente a demissao, e não simples suspensão.

• D)servidor público que frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, a fim de beneficiar a terceiros, não estará sujeito às sanções da Lei de Improbidade se não ficar caracterizada a lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.

  Correta. A LIA exige lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, especialmente nos atos contra principios.

• E)a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 12 (doze) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

  Incorreta. O prazo prescricional geral da LIA e de 8 anos, contado nos termos do art. 23.