Questão comentada de Direito Administrativo

O princípio da motivação, nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello, impõe à Administração Pública o “dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo”. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

• A)A motivação aliunde não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro.

  Incorreta. A motivacao aliunde e admitida no direito administrativo, especialmente quando o ato remete a pareceres ou fundamentos anteriores.

• B)O motivo, requisito do ato administrativo, confunde-se com a motivação.

  Incorreta. Motivo e o pressuposto de fato e de direito; motivacao e a exposicao formal desses fundamentos.

• C)A motivação, em se tratando de decisão administrativa baseada em valores jurídicos abstratos, demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, inclusive em face das possíveis alternativas.

  Correta. Reproduz a exigencia de motivacao qualificada do art. 20, paragrafo único, da LINDB.

• D)O ato de remoção de servidor público por interesse da Administração Pública deve ser motivado, não sendo possível que o vício da ausência de motivação seja corrigido em momento posterior à edição do ato administrativo.

  Incorreta. A alternativa absolutiza a impossibilidade de suprimento posterior e não corresponde ao comando cobrado como correto pela banca.

• E)A Constituição Federal estabelece expressamente que todos os atos administrativos devem respeitar o princípio da motivação.

  Incorreta. A Constituição não enuncia expressamente, para todos os atos administrativos, a formula geral descrita na alternativa.