Analise as afirmativas a seguir, e na sequência assinale a alternativa CORRETA. O Servidor público estável só perderá o cargo: I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III. Por meio de decreto do poder executivo, que deverá ser validado em processo legislativo próprio na Câmara Municipal. IV. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei, assegurada ampla defesa.
- A)Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
Errada, porque a afirmativa IV também está prevista na Constituição como hipótese de perda do cargo do servidor estável.
- B)Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
Errada, porque a afirmativa III é incompatível com o art. 41 da Constituição e inventa um procedimento que não existe.
- C)Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
Certa, pois I, II e IV reproduzem as hipóteses constitucionais de perda do cargo do servidor estável, enquanto a III é falsa.
- D)Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
Errada, porque a afirmativa I também está correta e não pode ser excluída.
- E)Todas as afirmativas são verdadeiras.
Errada, porque a afirmativa III é falsa e não corresponde a nenhuma hipótese constitucional.
Gabarito: C
O tema aqui é a estabilidade do servidor público, que funciona como uma proteção contra demissão arbitrária. Depois de cumprir os requisitos legais, o servidor estável não perde o cargo por vontade livre da Administração: a Constituição limita bem essas hipóteses no art. 41, § 1º, da CF. Em resumo, o cargo só pode ser perdido em situações bem específicas, como sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar com ampla defesa e, também, avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, sempre com defesa assegurada. Perceba a lógica da banca: ela misturou hipóteses constitucionais verdadeiras com uma opção totalmente estranha, falando em decreto do Executivo com validação pela Câmara Municipal. Isso não existe no regime constitucional da perda do cargo do servidor estável. Em Direito Administrativo, decreto não substitui o procedimento legal previsto na Constituição, nem cria essa espécie de “aprovação legislativa municipal” para afastar servidor estável. Por isso, as afirmativas I, II e IV estão corretas, e a III está errada. O gabarito C bate exatamente com o art. 41, § 1º, da Constituição Federal: sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa e avaliação periódica de desempenho, na forma de lei, com ampla defesa. Esse é o clássico da estabilidade: não é blindagem total, mas também não é porta aberta para exoneração sem rito.