Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021).
- A)Bens e serviços especiais são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
Errada, porque bens e serviços especiais não são os de padrões usuais de mercado, e sim os que exigem critérios mais específicos de desempenho e qualidade.
- B)O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
Certa, porque a Lei 14.133/2021 prestigia o formalismo moderado e impede a desclassificação por falhas meramente formais sem prejuízo à disputa ou à proposta.
- C)A empreitada por preço global consiste na contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
Errada, porque a descrição dada é de empreitada por preço unitário, e não por preço global, que envolve preço certo e total para toda a obra ou serviço.
- D)Os fundos especiais não se sujeitam aos ditames da lei citada no enunciado.
Errada, porque os fundos especiais não ficam automaticamente fora do alcance da Lei 14.133/2021; a incidência depende das regras legais aplicáveis ao caso.
- E)O autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, obrigatoriamente participará da licitação que versar sobre a obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
Errada, porque o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo não participa livremente da licitação, havendo vedação legal com hipóteses restritas de exceção.
Gabarito: B
A Lei 14.133/2021 trouxe regras bem objetivas para evitar que a licitação vire um concurso de carimbos. A ideia central é simples: a Administração deve buscar a proposta mais vantajosa sem sacrificar o formalismo útil, porque erro pequeno que não afeta a disputa não pode derrubar o certame por puro excesso de rigor. É exatamente isso que a alternativa B descreve. A lei determina que o desatendimento de exigências meramente formais, quando não comprometer a aferição da qualificação do licitante nem a compreensão do conteúdo da proposta, não deve levar ao afastamento da licitação nem à invalidação do processo. É a lógica do formalismo moderado, muito cobrada em prova. As demais alternativas tentam trocar conceitos clássicos da lei. Bens e serviços comuns são os que podem ser definidos por especificações usuais de mercado, enquanto bens e serviços especiais têm natureza que exige maior detalhamento técnico. Também há diferença entre empreitada por preço global e por preço unitário, então a banca gosta de inverter isso para confundir. Outro ponto importante: a lei alcança os órgãos e entidades da Administração Pública e também diversos entes e fundos quando houver incidência legal, então afirmar exclusão genérica costuma estar errado. E, em regra, quem elaborou projeto básico, executivo ou anteprojeto não entra livremente na disputa, pois há vedação para evitar vantagem indevida e conflito de interesses, salvo exceções legais específicas.