Assinale a alternativa CORRETA a respeito dos consórcios públicos.
- A)Com a extinção do contrato de consórcio público, o pessoal a ele cedido retornará aos seus órgãos de origem, e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho com o consórcio.
Correta. Corresponde ao art. 29, § 2º, do Decreto 6.017/2007 sobre a extinção do contrato de consorcio público.
- B)A retirada consiste no ato pelo qual ente da Federação não ratifica, ou condiciona a ratificação, de determinado dispositivo de protocolo de intenções.
Incorreta. A descricao corresponde a reserva, não a retirada do ente consorciado.
- C)Os consórcios públicos não poderão ter como objetivo a instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos congêneres.
Incorreta. Consorcios públicos podem ter objetivos variados, inclusive atividades de cooperacao administrativa como escolas de governo, se compatíveis.
- D)O protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial, não sendo suficiente a publicação resumida com indicação de endereço eletrônico para acesso ao texto integral.
Incorreta. O protocolo de intencoes pode ser publicado de forma resumida, com indicacao do local de acesso ao texto integral.
- E)O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções e a recusa ou demora na ratificação será penalizada, na forma prevista no protocolo de intenções.
Incorreta. A recusa ou demora na ratificacao do protocolo de intencoes não gera penalidade automatica nos termos afirmados.
Gabarito: A
Na extinção do contrato de consorcio público, o Decreto 6.017/2007 determina o retorno do pessoal cedido aos órgãos de origem e a rescisao automatica dos contratos de trabalho dos empregados públicos do consorcio. A banca também cobra diferenca entre reserva, retirada, ratificacao e publicacao do protocolo de intencoes.