Assinale a alternativa que reproduz com exatidão dispositivo da Constituição Federal a respeito das entidades da Administração Pública.
- A)Somente por lei complementar específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à respectiva lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Errada, porque troca a lei especifica por lei complementar na criacao/autorizacao das entidades, o que nao corresponde ao art. 37, XIX, da CF.
- B)Somente por lei específica poderão ser autorizadas a instituição de autarquias e criadas as empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, cabendo à lei específica, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Errada, porque inverte a logica constitucional ao dizer que a autarquia e autorizada e que as demais sao criadas por lei especifica, exatamente o contrario do texto da CF.
- C)Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Certa, porque reproduz fielmente o art. 37, XIX, da Constituicao Federal, sem alterar a especie normativa nem a distribuicao entre criacao e autorizacao.
- D)Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, em todos os casos, definir as áreas de sua atuação.
Errada, porque afirma que a lei complementar define as areas de atuacao em todos os casos, quando a CF reserva essa previsao ao caso da fundacao.
Gabarito: C
A questao cobra um artigo bem classico da Constituicao Federal sobre a criacao de entidades da Administracao Indireta. A regra esta no art. 37, XIX: somente por lei especifica pode ser criada autarquia e autorizada a instituicao de empresa publica, sociedade de economia mista e fundacao. Perceba a diferenca: autarquia nasce diretamente pela lei; as outras dependem de autorizacao legal para depois serem instituidas. Parece detalhe, mas em prova esse detalhe derruba muita gente. O segundo ponto importante e o papel da lei complementar. A Constituicao diz que cabe a lei complementar, neste ultimo caso, definir as areas de atuacao. Ou seja, quando a norma fala das fundacoes, e a lei complementar que fixa em quais areas elas poderao atuar. Esse fechamento textual precisa ser memorizado quase como uma frase pronta, porque a banca costuma trocar lei especifica por lei complementar para confundir. Por isso o gabarito C esta correto: ele reproduz exatamente o texto constitucional. As alternativas erradas alteram a natureza da lei exigida, trocam criacao por autorizacao ou invertem quem define as areas de atuacao. Em Direito Administrativo, esse tipo de questao e campeao de cobrar a redacao literal da CF, entao vale conhecer o artigo quase de cor.