A Constituição Federal determina que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
- A)A desapropriação urbanística tem caráter sancionatório e a indenização será realizada por meio de títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Correta. Reproduz a disciplina constitucional da desapropriacao urbanistica sancionatoria.
- B)A desapropriação indireta, realizada regularmente pelo poder público, é incentivada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Incorreta. A desapropriacao indireta e irregularidade estatal, não uma prática regular incentivada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
- C)A desapropriação confiscatória ou confisco, que tem lugar no caso de propriedades onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo, não pode ser afastada, mesmo se o proprietário comprovar que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo.
Incorreta. No confisco constitucional, a jurisprudencia admite afastar a expropriacao se o proprietario demonstrar ausencia de culpa.
- D)A União e os Estados poderão desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
Incorreta. A desapropriacao para reforma agraria e de competência da União, não dos Estados.
- E)A tredestinação caracteriza conduta ilícita por parte do ente expropriante, em razão da teoria dos motivos determinantes, mesmo se invocadas razões de interesse público na mudança de destino do bem expropriado.
Incorreta. A tredestinacao pode ser licita quando o bem continua afetado a finalidade pública diversa.
Gabarito: A
A desapropriacao urbanistica sancionatoria, aplicada ao imóvel urbano que não cumpre sua função social, admite indenização em titulos da dívida pública aprovados pelo Senado, resgataveis em até dez anos. Diferencia-se da reforma agraria, da desapropriacao indireta e da tredestinacao licita.