A manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato “adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos” recebe qual nome?
- A)Garantias Fundamentais.
Errada, porque garantias fundamentais dizem respeito à proteção constitucional de direitos, não ao conceito de ato administrativo.
- B)Improbidade Administrativa.
Errada, porque improbidade administrativa é ilícito funcional ligado à violação da moralidade e da probidade, não uma manifestação de vontade da Administração.
- C)Ato Administrativo.
Certa, pois descreve exatamente o ato administrativo: manifestação unilateral da Administração com finalidade imediata de produzir efeitos jurídicos.
- D)Comunicação Administrativa.
Errada, porque comunicação administrativa é apenas forma de comunicação interna ou externa, sem ser a categoria jurídica pedida no enunciado.
- E)Direitos Fundamentais.
Errada, porque direitos fundamentais são prerrogativas constitucionais da pessoa, e não o nome do ato praticado pela Administração.
Gabarito: C
O gabarito é a letra C porque só o ato administrativo corresponde a essa manifestação unilateral com efeitos jurídicos imediatos. As demais alternativas tratam de temas totalmente diferentes, ligados a direitos fundamentais, improbidade ou expressões genéricas sem relação com a teoria do ato administrativo. Em prova, vale lembrar: ato administrativo não é qualquer ato da Administração, mas aquele que produz efeitos jurídicos no plano administrativo.