Com base no conteúdo programático previsto para a matéria de noções de direito administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
- A)Pode-se conceituar administração pública, em sentido objetivo, como o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas que tem como objetivo exercer a função administrativa.
Errada, porque em sentido objetivo a administração pública é a atividade administrativa, e não o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas.
- B)Um dos corolários do estado de direito é a separação de poderes, de modo que ao poder legislativo cabe legislar e ao judiciário julgar, não se admitindo, portanto, o exercício de funções administrativas por outros poderes além do executivo.
Errada, porque os três Poderes exercem funções administrativas em caráter atípico, não sendo exclusividade do Executivo.
- C)Somente por lei específica poderão ser criadas as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e as fundações, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Errada, porque a Constituição fala em lei específica para criar autarquias e autorizar fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e não em "criação" de todas elas nos mesmos termos.
- D)Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das empresas públicas ou de sociedades de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
Certa, pois o art. 37, XX, da CF exige autorização legislativa em cada caso para subsidiárias de empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como para sua participação em empresa privada.
- E)A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público ou privado, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
Errada, porque o contrato de gestão previsto na Constituição amplia a autonomia mediante ajuste com o poder público, e não com o setor privado.
Gabarito: D
Nesta questão, o foco é diferenciar algumas ideias clássicas de Direito Administrativo: administração pública em sentido subjetivo e objetivo, organização administrativa e formas de atuação do Estado. Em sentido subjetivo, fala-se nos sujeitos que exercem a função administrativa: órgãos e pessoas jurídicas. Em sentido objetivo, o conceito é a própria atividade administrativa, ou seja, a função de administrar. Parece detalhe, mas banca adora trocar esses rótulos para ver se voce tropeça no caminho. Quando o Estado atua, ele pode desconcentrar ou descentralizar. Na desconcentração, a competência é repartida dentro da mesma pessoa jurídica, criando órgãos. Na descentralização, a atividade é transferida para outra pessoa, como autarquias, empresas estatais e fundações. Isso se conecta com a organização da Administração Direta e Indireta prevista na Constituição. O gabarito é a letra D porque ela repete, com fidelidade, o art. 37, XX, da Constituição Federal: depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das empresas públicas e das sociedades de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada. Ou seja, não basta vontade interna da estatal; é preciso autorização legal específica para cada situação. Esse tipo de regra mostra como o legislador constitucional quis manter controle sobre a expansão da atuação estatal no mercado. Então, se a questão falar em criação de subsidiárias ou participação em empresa privada, acenda o alerta: a autorização legislativa individual é a palavra-chave.