Questão comentada de Direito Administrativo

A respeito da descentralização administrativa e das entidades da administração indireta, assinale a alternativa CORRETA.

• A)As sociedades de economia mista e as empresas públicas, pessoas jurídicas de direito privado, não integram a administração indireta, ainda que se submetam a regime jurídico híbrido.

  Incorreta. Empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração indireta, embora tenham personalidade de direito privado.

• B)As pessoas jurídicas de direito público, como as autarquias, submetem-se, em regra, a regime jurídico de direito público, mas podem, nas hipóteses previstas em lei, se valer do direito privado, quando celebram contratos de compra e venda, locação e comodato, por exemplo.

  Correta. Autarquias seguem regime de direito público, mas podem usar instrumentos de direito privado em hipóteses admitidas pelo ordenamento.

• C)Os consórcios públicos são pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, criados por um ou mais entes federativos, cujo objetivo é a gestão associada de serviços públicos.

  Incorreta. Consorcios públicos pressupõem associação de dois ou mais entes federativos; não são criados por apenas um ente.

• D)As autarquias integram a administração indireta e são dotadas de capacidade de autoadministração, limitada, contudo, pelo controle pela administração direta, por força do poder hierárquico.

  Incorreta. A Administração direta exerce controle finalístico ou tutela sobre autarquias, mas não poder hierarquico.

• E)Como a empresa pública tem como uma de suas características o capital inteiramente público, não se permite que delas participem sociedades de economia mista, uma vez que estas possuem capital parcialmente privado.

  Incorreta. A participação de entidades da Administração indireta no capital de empresa pública pode ser admitida nos termos legais; o argumento da vedação absoluta é errado.