A Lei 8.666/93 foi criada para determinar as normas usadas para licitações e contratos de órgãos públicos do Brasil. Em seu Artigo 55, a lei descreve quais são as cláusulas necessárias para um contrato administrativo. Em consonância com a lei, são cláusulas necessárias em um contrato administrativo: I - A natureza do contrato. II - O objeto e seus elementos característicos. III - O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento. IV - A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
- A)Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
Essa opção sustenta que as cláusulas necessárias seriam apenas I, II e III. O problema é que a afirmativa I fala em "natureza do contrato", expressão que não integra o rol do art. 55 da Lei 8.666/93, enquanto a afirmativa IV traz justamente uma cláusula obrigatória prevista no inciso XIII do mesmo artigo. Assim, a seleção fica incompleta e ainda inclui um item que não corresponde ao texto legal.
- B)Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
Aqui a proposta é considerar corretas I, II e IV. O erro está em tratar a "natureza do contrato" como cláusula necessária, quando o art. 55, I exige o objeto e seus elementos característicos, e não a natureza do ajuste. Além disso, a opção deixa de fora a cláusula de preço e condições de pagamento, com reajuste e atualização monetária, prevista no inciso III.
- C)Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
Essa alternativa reúne II, III e IV, exatamente as cláusulas que a Lei 8.666/93 exige no art. 55: objeto e seus elementos característicos; preço e condições de pagamento, com regras de reajuste e atualização monetária; e a obrigação de manter, durante a execução, as condições de habilitação e qualificação. A afirmativa I é que destoa do texto legal, porque "natureza do contrato" não aparece como cláusula obrigatória. Por isso, a composição indicada aqui coincide com a lei.
- D)Todas as afirmativas estão corretas.
A opção afirma que todas as assertivas estariam certas. Isso não se sustenta porque a afirmativa I não reproduz uma cláusula necessária do art. 55 da Lei 8.666/93: a lei fala em objeto e elementos característicos, não em natureza do contrato. As afirmativas II, III e IV estão em conformidade com o dispositivo, mas a presença de I impede aceitar o conjunto integral.
Gabarito: C
A questão cobra o art. 55 da Lei 8.666/93, que traz o rol das cláusulas necessárias dos contratos administrativos. Esse artigo é bem detalhista, porque o legislador quis evitar contrato “capenga”, daqueles que deixam ponto essencial para depois. Entre as cláusulas obrigatórias estão o objeto e seus elementos característicos, o preço e as condições de pagamento, e também a obrigação de o contratado manter, durante toda a execução, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. O ponto-chave aqui é perceber que a afirmativa I está fora do texto legal. A lei não fala em “natureza do contrato” como cláusula necessária; ela fala, por exemplo, em objeto, regime de execução, preço, prazos, garantias, direitos e responsabilidades, vinculação ao edital e à proposta, entre outras. Já a afirmativa II está correta porque o objeto e seus elementos característicos são mesmo cláusula obrigatória. A afirmativa III também está correta, pois o art. 55 exige a disciplina do preço, do pagamento, dos critérios de reajuste e da atualização monetária. E a afirmativa IV também está correta, porque reproduz exatamente a ideia do inciso XIII do art. 55 da Lei 8.666/93, referente à manutenção das condições de habilitação e qualificação. Por isso, o gabarito é a letra C: somente as afirmativas II, III e IV estão corretas. Em prova, a banca costuma trocar uma expressão jurídica por outra parecida para ver se você cai no “quase certo”.