Sobre as alterações introduzidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) através da Lei n.º 13.655/2018, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta: I - Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. II - A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. III - Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
- A)Somente o item I está correto.
Incorreta: II e III também estão corretos.
- B)Somente os itens II e III estão corretos.
Incorreta: I também está correto.
- C)Somente os itens I e III estão corretos.
Incorreta: II também está correto.
- D)Somente os itens I e II estão corretos.
Incorreta: III também está correto.
- E)Todos os itens estão corretos.
Correta: todos os itens refletem a LINDB.
Gabarito: E
A LINDB passou a exigir decisões consequencialistas e contextualizadas na Administração, controle e Judiciário. Não se decide só por valores abstratos sem considerar efeitos práticos, a invalidação deve indicar consequências e a conduta do agente deve ser avaliada conforme circunstâncias práticas.