Questão comentada de Direito Administrativo

A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação. Uma das exigências legais é a obrigatoriedade do orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação e que deverá ser compatível com o valor de mercado. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta um parâmetro previsto na legislação para fins de estimativa do valor da contratação:

• A)Pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital.

  Incorreta como resposta. Pesquisa direta com fornecedores é parâmetro legal.

• B)Dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso.

  Incorreta como resposta. Mídia especializada e tabelas oficiais são parâmetros.

• C)Preços divulgados pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em período máximo de 180 (cento e oitenta) dias da data da pesquisa.

  Correta. É a alternativa que não apresenta parâmetro previsto.

• D)Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços.

  Incorreta como resposta. Contratações similares recentes são parâmetro legal.

• E)Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas.

  Incorreta como resposta. Base nacional de notas fiscais eletrônicas é parâmetro legal.