Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, desde que cumpridos os requisitos previstos em lei. Assinale a única alternativa correta no que diz respeito ao ato administrativo de homologação de uma licitação:
- A)Ato administrativo vinculado.
Correta. É a alternativa compatível com a homologação do certame regular.
- B)Ato administrativo da espécie enunciativo.
Incorreta. Homologação não é ato meramente enunciativo.
- C)Depende da provocação do interessado para sua conclusão.
Incorreta. A conclusão não depende de provocação do interessado.
- D)Em relação ao seu objeto se trata de um ato administrativo de expediente e com efeitos internos.
Incorreta. Não é simples ato de expediente com efeitos apenas internos.
- E)Quanto ao destinatário se trata de um ato geral e tem como finalidade declarar um fato constante nos arquivos da Administração Pública.
Incorreta. Não é ato geral destinado a declarar fato constante de arquivo.
Gabarito: A
A homologação da licitação é ato da autoridade competente que confirma a regularidade do certame; diante de procedimento válido, sua prática tem natureza vinculada.