A concessão de serviço público corresponde a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, enquanto permissão de serviço público se refere a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Assinale a alternativa que não apresenta um critério de julgamento da licitação para concessão de serviços públicos:
- A)Melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.
Incorreta como resposta. Melhor proposta técnica com preço fixado no edital é critério legal.
- B)Melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.
Incorreta como resposta. Melhor oferta pela outorga após qualificação técnica é critério legal.
- C)Menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.
Incorreta como resposta. Menor tarifa é critério legal.
- D)Maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.
Incorreta como resposta. Maior oferta pela outorga é critério legal.
- E)Maior percentual sobre o faturamento da outorgada.
Correta. Não é critério de julgamento previsto para concessão.
Gabarito: E
Na concessão de serviço público, a lei prevê critérios como menor tarifa, maior outorga, melhor técnica e combinações legais. Maior percentual sobre faturamento da outorgada não é critério listado.