Considerando as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21 na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), especialmente em matéria de procedimento, analise as assertivas a seguir e assinale a afirmativa correta:
- A)Se aplicam na ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
Errada. Não se aplica reexame obrigatório da sentença de improcedência ou extinção sem mérito.
- B)Se aplicam na ação de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.
Errada. Não se aplica presunção de veracidade por revelia na improbidade.
- C)Oferecida a contestação e, se for o caso, ouvido o autor, o juiz fará o julgamento conforme o estado do processo se observada a eventual inexistência manifesta do ato de improbidade.
Certa. A alternativa reproduz hipótese de julgamento conforme o estado do processo.
- D)É vedado o desmembramento do litisconsórcio após o oferecimento de contestação.
Errada. O desmembramento do litisconsórcio não é absolutamente vedado nesses termos.
- E)A ação de improbidade administrativa não pode ser convertida em ação civil pública.
Errada. A lei admite conversão da ação de improbidade em ação civil pública quando cabível.
Gabarito: C
Após a contestação, e ouvido o autor quando cabível, o juiz pode julgar conforme o estado do processo se verificar inexistência manifesta do ato de improbidade, improcedência da ação ou inadequação da via eleita.