Os atos administrativos são fundamentais na Administração Pública, expressando a vontade de órgãos e agentes públicos para regular relações com os administrados. Referindo-se à classificação dos atos administrativos, analise as sentenças: I - Ato simples é aquele ato que resulta de uma única vontade expressada por um único órgão ou agente público. II - Ato complexo é aquele ato que resulta da soma ou fusão das vontades expressadas por mais de um órgão ou agente público. III - Ato composto é aquele que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, distinguindo-se, porém, dos atos complexos na medida em que as vontades aqui expressadas não são iguais, pois a vontade de um é instrumental em relação à do outro, que é principal. IV - Atos gerais, abstratos ou impessoais são aqueles que têm por destinatários pessoas indeterminadas. São os atos normativos expedidos pela Administração Pública. V - Atos individuais ou concretos são os atos que têm por destinatários pessoas certas, determinadas e nominadas, produzindo efeitos jurídicos concretos. VI - Atos constitutivos são aqueles cujos efeitos se destinam a criar situações jurídicas antes inexistentes. São todos aqueles que envolvem faculdades discricionárias concedidas pela Administração Pública, como as autorizações e as permissões. VII - Atos declaratórios são aqueles cujos efeitos se destinam a declarar a existência de relação jurídica desde antes ocorrente no mundo jurídico. VIII - Atos meramente enunciativos são os atos cujos efeitos se prestam apenas a emitir um juízo de conhecimento ou de opinião, atestando ou reconhecendo uma determinada situação de fato ou de direito. IX - Atos vinculados são aqueles que a Administração Pública expede sem qualquer margem de liberdade para a escolha de seus elementos ou requisitos, que já vem previamente definidos em lei. X - Atos discricionários são aqueles que a Administração Pública edita com certa margem de liberdade para decidir acerca dos motivos e do objeto (ou conteúdo) do ato. Após a análise, pode-se afirmar:
- A)Somente as sentenças II, III, V, VII, VIII, IX e X estão corretas.
Incorreta: exclui assertivas que a banca considerou corretas.
- B)Somente as sentenças I, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X estão corretas.
Incorreta: exclui atos complexos e compostos, que também estavam corretos.
- C)Somente as sentenças III, V, VI, VII, IX e X estão corretas.
Incorreta: deixa de fora várias assertivas corretas.
- D)Somente as sentenças II, III, IV, V, VII, VIII, IX e X estão corretas.
Incorreta: exclui indevidamente a primeira e a sexta assertivas.
- E)Todas as sentenças estão corretas.
Correta: todas as sentenças foram consideradas corretas.
Gabarito: E
A classificação dos atos administrativos pode considerar formação da vontade, destinatários, efeitos e grau de liberdade. No gabarito definitivo da banca, todas as assertivas apresentadas foram consideradas corretas, incluindo atos simples, complexos, compostos, gerais, individuais, constitutivos, declaratórios, enunciativos, vinculados e discricionários.