Os atos administrativos representam a manifestação de vontade do Poder público. Para que ocorram e iniciem sua vigência, precisam cumprir todos os requisitos legais. Analise as afirmativas abaixo que tratam das características dos atos administrativos: I - A Administração deve anular seus próprios atos, quando estes apresentarem vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. II - A ratificação do ato administrativo consiste em modificar parte do seu texto de forma a torná-lo plenamente válido. III - Ato administrativo é considerado válido a partir da sua emissão, desde que cumpridos os requisitos legais, não exigindo análise prévia do poder judiciário. IV - Atos administrativos revogados deixam de produzir seus efeitos e somente pode ser realizada pela administração pública, enquanto atos administrativos nulos (anulados) perdem efeitos desde sua criação, podendo ser anulado pela administração pública ou poder judiciário. Estão corretas:
- A)Somente as afirmativas I, II e III.
Errada: inclui a afirmativa II, que conceitua mal a ratificação.
- B)Somente as afirmativas I, II e IV.
Errada: inclui a afirmativa II e omite a III.
- C)Somente as afirmativas I, III e IV.
Correta: I, III e IV estão corretas.
- D)Somente as afirmativas II, III e IV.
Errada: inclui a II e exclui a I.
- E)Todas as afirmativas.
Errada: nem todas estão corretas.
Gabarito: C
A Administração deve anular atos ilegais e pode revogar atos válidos por conveniência e oportunidade, com respeito a direitos adquiridos. A anulação tem efeitos retroativos e pode ser feita pela Administração ou pelo Judiciário; a revogação é ato de mérito administrativo e produz efeitos para frente.