Questão comentada de Direito Administrativo

A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta:

• A)O administrador público não tem o direito de renunciar a direitos, poderes e competências próprias da administração pública em decorrência do princípio da supremacia do interesse público.

  Incorreta. A vedação de renúncia arbitrária decorre sobretudo da indisponibilidade do interesse público, não da supremacia.

• B)Em decorrência do regime jurídicoadministrativo delineado pela Carta Magna de 1988, o princípio da publicidade desdobra na necessidade de publicação oficial dos atos administrativos que devam produzir efeitos externos e dos atos que impliquem ônus para o patrimônio público, como requisito de eficácia, guardando relação com o princípio republicano.

  Correta. Publicidade, transparência e publicação oficial conectam-se à eficácia dos atos e ao controle republicano.

• C)O princípio da moralidade administrativa somente integrou o ordenamento jurídico brasileiro com advento da Constituição Federal de 1988, sendo expressamente disposto no caput do art. 37 da Carta Magna.

  Incorreta. A moralidade ganhou previsão expressa na Constituição de 1988, mas já era reconhecida no ordenamento e na doutrina.

• D)Para verificar a observância pelo administrador público dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é dispensável a finalidade do ato.

  Incorreta. Razoabilidade e proporcionalidade examinam adequação, necessidade e finalidade, mas a redação não formula corretamente o critério.

• E)O princípio da legalidade, expressamente imposto à administração pública na Constituição Federal, implica na possibilidade de o administrador público praticar qualquer ato, desde que não vedado em lei.

  Incorreta. Na Administração, legalidade significa atuar conforme autorização jurídica, não fazer tudo que a lei não proíbe.