Sobre a Lei 14.133 de 2021, no tema DOS AGENTES PÚBLICOS, assinale a alternativa correta:
- A)Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos: sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública; Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Correta, porque reproduz a regra do art. 7º da Lei 14.133/2021, inclusive com o requisito de ser preferencialmente servidor efetivo ou empregado público.
- B)Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos: sejam obrigatoriamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública; Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Errada, porque troca "preferencialmente" por "obrigatoriamente", tornando indevida uma exigência que a lei não fez.
- C)Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos: sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública; Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Errada, porque fala em parentesco até o segundo grau, mas a lei prevê impedimento até o terceiro grau.
- D)Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos: sejam, obrigatoriamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública; Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Errada, porque novamente troca "preferencialmente" por "obrigatoriamente", alterando o sentido do dispositivo legal.
- E)Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos: sejam, obrigatoriamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública; Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo ou instituição privada, criada e mantida pelo poder público ou privado; e não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Errada, porque além de impor "obrigatoriamente", ainda amplia indevidamente a origem da certificação para instituição privada.
Gabarito: A
A Lei 14.133/2021 deu um cuidado especial aos agentes públicos que atuam em licitações e contratos, porque aqui um detalhe mal lido muda tudo. A regra é que a autoridade máxima do órgão ou entidade deve promover gestão por competências e designar agentes públicos para as funções essenciais à execução da lei, preferencialmente servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes. Ou seja: a lei prefere gente estável e com experiência, mas não transforma isso em exigência absoluta. Além disso, a lei pede que esses agentes tenham atribuições ligadas a licitações e contratos, ou formação compatível, ou qualificação certificada por escola de governo criada e mantida pelo poder público. E, para evitar conflito de interesses, eles não podem ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais, nem ter com eles parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. Por isso o gabarito é a alternativa A: ela reproduz corretamente o texto legal, especialmente no ponto mais cobrado, que é o "preferencialmente". A banca adora trocar essa palavra por "obrigatoriamente" e, pronto, a questão vira pegadinha clássica. O fundamento está no art. 7º da Lei 14.133/2021, que trata exatamente dos agentes públicos responsáveis pela aplicação da nova lei. A lógica da norma é dar profissionalização ao processo, mas sem engessar demais a Administração.