São características do ato administrativo, EXCETO:
- A)Ele constitui declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes, abrangem-se tanto os órgãos do Poder Executivo como os dos demais Poderes, que também podem editar atos administrativos.
Correta como caracteristica. O ato administrativo pode ser editado pelo Executivo e também por outros Poderes quando exercem função administrativa.
- B)Sujeita-se a regime jurídico administrativo, pois a Administração aparece com todas as prerrogativas e restrições próprias do poder público.
Correta como caracteristica. O ato administrativo esta sob regime jurídico-administrativo, com prerrogativas e sujeicoes próprias do Poder Público.
- C)Produz efeitos jurídicos imediatos, com isso, distingue-se o ato administrativo da lei e afasta-se de seu conceito o regulamento.
Correta como caracteristica em sentido doutrinario: ato administrativo produz efeitos jurídicos imediatos, distinguindo-se da lei em sentido formal.
- D)É sempre passível de controle judicial;
Correta como caracteristica. Os atos administrativos se submetem a controle judicial de legalidade.
- E)Não se sujeita à lei.
Incorreta, portanto e o EXCETO. A Administração e seus atos se sujeitam a lei e ao principio da legalidade.
Gabarito: E
O ato administrativo e uma declaração estatal, sujeita ao regime jurídico-administrativo, produtora de efeitos jurídicos imediatos e controlavel pelo Judiciário quanto a legalidade. Como expressao da função administrativa, ele se submete ao principio da legalidade; por isso, a alternativa que diz que não se sujeita a lei e a exceção.