Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as CORRETAS. Nos termos da Lei n. 8.666/93, a Administração tem o poder-dever de aplicar ao contratado sanções administrativas previstas em lei, desde que lhe assegure o exercício do contraditório e ampla defesa prévios. São elas: I - Multa de mora, por atraso na execução do contrato. II - Advertência. III - Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, por inexecução total ou parcial do contrato. IV - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 3 (três) anos. V - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.
- A)Apenas I, II, III e IV.
Errada, porque a assertiva IV está incorreta ao indicar prazo de 3 anos, quando a lei prevê até 2 anos.
- B)Apenas II, IV e V.
Errada, porque a assertiva I também está correta e não pode ser excluída do conjunto.
- C)Apenas I, II, III e V.
Certa, pois I, II, III e V correspondem às sanções previstas na Lei 8.666/93, enquanto a IV erra o prazo legal.
- D)Apenas II e IV.
Errada, porque II e IV não esgotam as assertivas corretas e ainda deixam de fora I, III e V.
- E)Apenas II, III e IV.
Errada, porque III também é correta e, além disso, a IV está com prazo incompatível com a lei.
Gabarito: C
A Lei 8.666/93 tratava as sanções administrativas ao contratado como instrumentos para proteger o interesse público, mas sempre com uma trava importante: contraditório e ampla defesa antes da punição. Isso aparece no art. 87, que lista as penalidades aplicáveis quando há descumprimento contratual ou atraso na execução. No caso, a assertiva I está correta porque o art. 86 prevê multa de mora pelo atraso na execução do contrato. A II também está certa, pois a advertência é uma das sanções do art. 87, inciso I. A III igualmente está correta: o art. 87, inciso II, admite multa prevista no edital ou no contrato por inexecução total ou parcial. A IV é a armadilha da questão. A lei fala em suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 anos, e não 3 anos. Ou seja, a ideia da sanção está certa, mas o prazo foi alterado e isso derruba a assertiva. Já a V está correta, porque a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública consta do art. 87, inciso IV. Por isso, o gabarito C faz sentido: ficam corretas apenas I, II, III e V. Em prova, vale decorar o quadrinho das penalidades do art. 86 e 87, porque a banca adora trocar prazo, nome da sanção ou o alcance do impedimento.