Empreendedor pretende abrir uma Farmácia Veterinária em nossa cidade para atender a demanda de produtores/criadores locais. Qual ato oficial ele precisa requerer para iniciar suas atividades no município?
- A)Ata do conselho de agropecuária.
Ata de conselho é registro de deliberação interna, não ato de autorização para funcionamento de estabelecimento.
- B)Decreto municipal.
Decreto municipal é ato normativo do Prefeito, usado para regulamentar matérias gerais, não para liberar a abertura de uma farmácia.
- C)Alvará.
É o ato administrativo adequado para autorizar o funcionamento regular da atividade no Município.
- D)Edital.
Edital é instrumento de divulgação de atos e procedimentos administrativos, não autorização para exercer atividade econômica.
- E)Portaria do Secretário de Agricultura.
Portaria do Secretário de Agricultura é ato interno de organização ou gestão, sem natureza de licença para abrir o estabelecimento.
Gabarito: C
Para abrir e funcionar regularmente uma atividade econômica no Município, o empreendedor normalmente precisa de uma autorização administrativa ligada ao poder de polícia: o alvará. Ele é o ato pelo qual a Administração verifica se o estabelecimento cumpre as exigências legais e regulamentares para iniciar a atividade, como regras de uso do solo, vigilância sanitária, posturas municipais e, quando couber, aspectos ambientais e de segurança. Na prática, é o famoso "pode abrir, mas dentro das regras". Em Direito Administrativo, o alvará costuma ser tratado como ato administrativo vinculado ou discricionário conforme o caso concreto e a legislação local, mas sua função é sempre permitir o exercício regular de uma atividade privada sujeita à fiscalização do Poder Público. Em atividades com risco à saúde, como uma farmácia veterinária, essa autorização é ainda mais sensível porque pode envolver licença sanitária, além do alvará municipal. Por isso, o gabarito correto é a letra C. O empreendedor deve requerer o alvará ao Município para iniciar suas atividades no local, já que sem esse ato o estabelecimento pode ser considerado irregular. As demais opções são atos administrativos de outra natureza e não servem como autorização de funcionamento empresarial.