Preencha a lacuna e assinale a alternativa CORRETA. O princípio da _________ é um dos dois pilares do denominado regime jurídico administrativo, e dele derivam todas as restrições especiais impostas à atividade administrativa.
- A)Indisponibilidade do Interesse Público.
Certa: a indisponibilidade do interesse público é um dos pilares do regime jurídico-administrativo e fundamenta as restrições especiais à atuação da Administração.
- B)Supremacia do Interesse Público.
Errada: a supremacia do interesse público é o outro pilar do regime jurídico-administrativo, mas não é o princípio pedido pela lacuna.
- C)Legalidade
Errada: a legalidade é princípio importante, mas não é um dos dois pilares clássicos mencionados no enunciado.
- D)Razoabilidade e Proporcionalidade.
Errada: razoabilidade e proporcionalidade orientam a atuação administrativa, mas não ocupam o papel de pilar estrutural do regime jurídico-administrativo.
- E)Continuidade dos Serviços Públicos.
Errada: continuidade dos serviços públicos é princípio específico da prestação de serviços, não o fundamento geral das restrições administrativas.
Gabarito: A
O regime jurídico-administrativo é construído sobre dois pilares clássicos: a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público. Aqui, a lacuna pede justamente o segundo deles. A ideia é simples: a Administração não é dona do interesse público, ela apenas o administra, por isso não pode dispor livremente dele como se fosse um bem particular. Daí surgem várias restrições especiais à atividade administrativa, como necessidade de concurso para ingresso, licitação, dever de motivação, controle dos atos e limites para renúncia de direitos da Administração. Em outras palavras, o agente público não age segundo a lógica do "é meu, faço o que quero", e sim sob vinculação ao interesse coletivo e à lei. A doutrina clássica de Direito Administrativo ensina que esses dois pilares explicam por que a Administração tem poderes mais intensos, mas também sujeições mais rígidas. A supremacia justifica as prerrogativas; a indisponibilidade explica os deveres e limitações. É esse raciocínio que a questão cobra. Por isso, o gabarito é a alternativa A. O princípio da indisponibilidade do interesse público é exatamente o fundamento das restrições especiais impostas à atividade administrativa, pois a Administração deve proteger e realizar o interesse público, sem tratá-lo como algo livremente negociável.