Sobre Ato Administrativo, pode-se afirmar como incorreto:
- A)Constitui declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes, abrangem-se tanto os órgãos do Poder Executivo como os dos demais Poderes, que também podem editar atos administrativos.
Certa, porque ato administrativo é declaração do Estado ou de quem o represente, inclusive em órgãos dos demais Poderes quando exercem função administrativa.
- B)Sujeita-se a regime jurídico administrativo, pois a Administração aparece com todas as prerrogativas e restrições próprias do poder público.
Certa, pois o ato administrativo se submete ao regime jurídico-administrativo, com prerrogativas e limitações próprias da Administração.
- C)Produz efeitos jurídicos imediatos.
Certa, já que o ato administrativo normalmente produz efeitos jurídicos imediatos.
- D)Nem sempre sujeita-se à lei.
Errada, porque o ato administrativo sempre se submete à lei, em respeito ao princípio da legalidade do art. 37, caput, da Constituição.
- E)É sempre passível de controle judicial.
Certa, pois todo ato administrativo pode ser controlado judicialmente quanto à legalidade, sem excluir a análise pelo Judiciário.
Gabarito: D
Ato administrativo, em regra, é a manifestação unilateral da Administração Pública, ou de quem esteja exercendo função administrativa, com efeitos jurídicos imediatos. Em outras palavras: é o Estado agindo com a “caneta na mão”, criando, modificando, extinguindo ou declarando situações jurídicas. A doutrina clássica costuma apontar como elementos do ato o sujeito, a forma, a finalidade, o motivo e o objeto, além dos atributos como presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade, quando presentes. Um ponto importante é que atos administrativos não são exclusividade do Poder Executivo. O Legislativo e o Judiciário também podem praticá-los quando estiverem exercendo atividade administrativa, como em gestão de pessoal, compras e organização interna. Por isso, a alternativa A está alinhada com a ideia geral de ato administrativo. Além disso, o ato administrativo se submete ao regime jurídico-administrativo, com prerrogativas e restrições próprias do interesse público, o que torna correta a alternativa B. Também é típico que produza efeitos jurídicos imediatos, sem depender de outro ato para nascer e produzir seus efeitos, razão pela qual a C também está correta. O erro da questão está na letra D: o ato administrativo sempre se submete à lei, por força do princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição. A Administração só pode agir quando a lei autoriza ou determina, então dizer que “nem sempre” se sujeita à lei contraria a base do Direito Administrativo. E, por fim, a letra E também está correta, porque qualquer ato administrativo pode ser apreciado pelo Poder Judiciário quanto à legalidade, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição.