A Lei n.º 13.303/16 regulamenta a administração de empresas públicas e sociedades de economia mista, promovendo maior transparência e eficiência nos processos de licitação e contratação. Qual é uma exigência dessa lei para contratos de saneamento?
- A)Publicação de editais de licitação com critérios claros.
Correta: publicidade e critérios claros são compatíveis com a Lei das Estatais.
- B)Proibição de parcerias público-privadas.
Incorreta: a lei não proíbe parcerias público-privadas.
- C)Extinção de tarifas sociais.
Incorreta: não extingue tarifas sociais.
- D)Exclusividade para empresas privadas.
Incorreta: não cria exclusividade para empresas privadas.
- E)Redução obrigatória de custos operacionais.
Incorreta: não impõe redução obrigatória genérica de custos operacionais.
Gabarito: A
A Lei nº 13.303/2016 reforça transparência, planejamento e critérios objetivos nas licitações e contratos de empresas estatais. Editais com critérios claros são exigência básica de contratação regular.