À luz da Lei n. 8.666/93 e suas posteriores , é INCORRETO afirmar:
- A)a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Correta: reproduz a finalidade e os princípios do art. 3º da Lei 8.666/93, incluindo isonomia, proposta mais vantajosa e desenvolvimento nacional sustentável.
- B)é defeso ao legislador proibir utilização de qualquer elemento, fator sigiloso ou critério secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.
Correta em substância: a Lei 8.666/93 veda elementos, critérios ou fatores sigilosos, secretos, subjetivos ou reservados que afetem a igualdade entre licitantes.
- C)as obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento.
Correta: o art. 11 da Lei 8.666/93 determina a padronização de projetos por tipos, categorias ou classes, salvo peculiaridades do local ou exigências específicas.
- D)é dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição, podendo o administrador contratar diretamente o fornecimento do produto ou a execução dos serviços.
Incorreta: havendo inviabilidade de competição, a hipótese é de inexigibilidade de licitação, não de licitação dispensável.
- E)Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
Correta: concorrência é modalidade aberta a quaisquer interessados que comprovem, na habilitação preliminar, os requisitos mínimos exigidos no edital.
Gabarito: D
Na Lei 8.666/93, dispensa e inexigibilidade não são sinônimos. A dispensa ocorre em hipóteses legais em que a licitação seria possível, mas a lei autoriza contratar diretamente. JÁ a inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição, nos termos do art. 25. Por isso, dizer que a licitação é dispensável quando há inviabilidade de competição é a afirmação incorreta.