Em relação à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa correta.
- A)Em ação regressiva promovida pelo Estado, o servidor público será responsabilizado, desde que comprovada a sua culpa ou dolo.
Certa: na ação regressiva, o servidor só responde se houver prova de culpa ou dolo, conforme o art. 37, §6º, da CF.
- B)A responsabilidade civil do estado é subjetiva em relação à obrigação de reparar os danos causados a terceiros.
Errada: a responsabilidade civil do Estado perante terceiros é, em regra, objetiva, e não subjetiva.
- C)A ação de indenização por danos causados pelo Estado é imprescritível, de forma a evitar o locupletamento indevido da Administração Pública.
Errada: a pretensão indenizatória contra o Estado, em regra, está sujeita à prescrição, não sendo imprescritível.
- D)A responsabilidade do servidor público por danos causados a terceiros ou ao erário sempre será objetiva.
Errada: a responsabilidade do servidor por danos a terceiros ou ao erário não é sempre objetiva; em regra, exige análise de culpa ou dolo.
- E)O servidor público não poderá ser responsabilizado por danos causados a terceiros quando do exercício das atribuições funcionais do cargo.
Errada: o servidor pode ser responsabilizado, inclusive por ação regressiva, quando atuar com dolo ou culpa no exercício funcional.
Gabarito: A
Na responsabilidade civil do Estado, a regra geral é a responsabilidade objetiva perante o terceiro lesado, com base no art. 37, §6º, da Constituição Federal. Isso significa que, em vez de discutir culpa do agente público, a vítima normalmente precisa demonstrar apenas a conduta estatal, o dano e o nexo causal. É o famoso "o Estado responde primeiro, depois ele se vira". Mas atenção: quando o Estado paga a indenização e depois quer cobrar do servidor que agiu com dolo ou culpa, entra em cena a ação regressiva. Nessa hipótese, a responsabilidade do servidor não é automática nem objetiva; ela depende de prova de culpa ou dolo. É exatamente isso que a Constituição diz no art. 37, §6º: a Administração responde perante o particular, e o direito de regresso contra o agente exige dolo ou culpa. Por isso, a alternativa correta é a letra A. Ela descreve justamente a lógica da ação regressiva: o servidor só será responsabilizado se ficar comprovado que agiu com culpa ou dolo. Se não houver essa prova, o Estado pode até ter indenizado o terceiro, mas não consegue repassar o prejuízo ao agente. As demais alternativas tropeçam em pontos clássicos: a responsabilidade do Estado perante terceiros não é subjetiva, a ação indenizatória contra o Estado não é imprescritível como regra, e o servidor pode sim ser responsabilizado em certas situações. Em prova, a banca adora misturar responsabilidade objetiva do Estado com responsabilidade subjetiva do agente na regressiva.