Questão comentada de Direito Administrativo

Sobre o direito de greve dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

• A)Segundo o STF, a vedação a esse direito se restringe aos militares e aos Policiais Civis.

  Incorreta. A vedação reconhecida pelo STF não se restringe a militares e policiais civis; alcanca servidores diretamente ligados a seguranca pública.

• B)O STF entende que o exercício do direito de greve por parte dos servidores públicos é norma constitucional de eficácia contida. No entanto, ante a omissão do legislador, o Tribunal entende que há omissão inconstitucional, aplicando-se, até o advento de tal lei, a Lei nº 7.783/89.

  Incorreta. O art. 37, VII, e classificado como norma de eficacia limitada, não contida, embora a omissao legislativa tenha levado a aplicação provisória da Lei 7.783/1989.

• C)A Justiça do Trabalho é a justiça competente para apreciar a abusividade da greve promovida por servidores públicos celetistas.

  Incorreta. Para greve de servidores públicos celetistas da Administração direta, autarquias e fundacoes, a competência para abusividade e da Justica comum.

• D)Se a greve é exercida de forma lícita, o servidor tem direito à remuneração referente ao mencionado período.

  Incorreta. A licitude da greve não assegura automaticamente remuneração pelos dias parados.

• E)O STJ entende que se o servidor exerce o direito de greve de forma lícita, em obediência ao ordenamento, embora não tenha direito à remuneração pelos dias parados ante a não prestação dos serviços, o corte da remuneração não pode ocorrer durante o exercício desse direito, sob pena de se considerar coerção indevida do poder público.

  Correta. A alternativa reproduz entendimento do STJ usado pela banca: em greve licita, o desconto durante o movimento pode configurar coerção indevida, embora os dias não trabalhados possam ser compensados ou discutidos.