A atuação administrativa respaldada na lei e destinada a todos, sem preferência ou preterição de qualquer natureza, está de acordo com os princípios administrativos da:
- A)transparência e da impessoalidade.
Errada, porque transparência e impessoalidade não traduzem a ideia de atuação administrativa respaldada na lei.
- B)isonomia e da eficiência.
Errada, porque isonomia aparece na ideia de tratamento igual, mas eficiência não é o princípio diretamente descrito no enunciado.
- C)legalidade e da publicidade.
Errada, porque publicidade se relaciona à divulgação dos atos, e o enunciado fala de atuação sem preferência, que remete à impessoalidade.
- D)razoabilidade e da legalidade.
Errada, porque razoabilidade não é o princípio indicado pela expressão “destinada a todos, sem preferência ou preterição”.
- E)legalidade e da impessoalidade.
Certa, porque a atuação conforme a lei corresponde à legalidade e o atendimento sem favoritismos corresponde à impessoalidade.
Gabarito: E
A questão descreve uma atuação administrativa “respaldada na lei”, o que aponta para o princípio da legalidade: a Administração só pode agir conforme a lei autoriza. Isso é bem diferente da lógica do particular, que em regra pode fazer tudo o que a lei não proíbe. No Direito Administrativo, a regra é o contrário: o agente público está preso ao que a ordem jurídica permite. Já a parte “destinada a todos, sem preferência ou preterição de qualquer natureza” remete ao princípio da impessoalidade. Aqui a ideia é tratar os administrados de forma objetiva, sem favoritismos, perseguições ou promoção pessoal do agente público. Em resumo: a atuação deve servir ao interesse público, e não ao interesse do gestor de plantão. Por isso o gabarito está correto ao unir legalidade e impessoalidade. Esses princípios aparecem no caput do art. 37 da Constituição Federal, que é o núcleo clássico do regime jurídico-administrativo. É a base do famoso “a Administração não inventa moda: ela atua conforme a lei e para todos”. Então, quando o enunciado fala em atuação legal e sem preferência, ele está praticamente descrevendo esses dois princípios juntos. Se você enxergou isso, matou a questão.