Em relação ao regime disciplinar, é INCORRETO afirmar que:
- A)será aplicada a pena de demissão no caso de abandono de cargo.
Não é a resposta: abandono de cargo é hipótese de demissão no regime disciplinar.
- B)atendida a gravidade da falta, a pena de demissão poderá ser aplicada com a nota "a bem do serviço público”.
Não é a resposta: estatutos podem prever a nota "a bem do serviço público" em demissões graves, conforme a gravidade da falta.
- C)as infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade ou de aposentadoria e/ou destituição de cargo em comissão têm a prescrição da punibilidade em cinco anos.
Não é a resposta: infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria/disponibilidade e destituição de cargo em comissão prescrevem em cinco anos.
- D)a decisão judicial de absolvição criminal do servidor fundamentada pela negativa do fato ou da autoria não produzirá efeitos na esfera administrativa.
Correta como resposta, pois é a afirmativa incorreta. Absolvição criminal por negativa do fato ou da autoria produz efeitos na esfera administrativa.
- E)será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do servidor que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão.
Não é a resposta: a aposentadoria ou disponibilidade pode ser cassada se o servidor praticou, quando ativo, falta punível com demissão.
Gabarito: D
No regime disciplinar dos servidores, a absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria repercute na esfera administrativa, afastando a responsabilidade administrativa pelo mesmo fato. A independência entre as instâncias não é absoluta: se o juízo criminal afirma que o fato não existiu ou que o servidor não foi autor, a Administração não pode manter punição fundada na mesma imputação. Abandono de cargo, infrações graves puníveis com demissão, cassação de aposentadoria/disponibilidade e prescrição quinquenal seguem as regras estatutárias aplicáveis.