Sobre a atuação econômica direta do Estado por meio de empresas públicas e sociedades de economia mista, fundamentado na Constituição Federal de 1988, considere as assertivas a seguir. I. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo. II. As empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica devem estar sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações tributárias. III. É vedado às empresas públicas e sociedades de economia mista receber privilégios fiscais que não sejam extensivos às empresas do setor privado. IV. A legislação deve estabelecer a responsabilidade das empresas públicas e sociedades de economia mista por atos que violem a ordem econômica e a economia popular, sem prejuízo da responsabilidade de seus dirigentes. Está CORRETO o que se afirma em:
- A)I, II e III, apenas.
Errada. A afirmativa IV também é correta.
- B)II, III e IV, apenas.
Errada. A afirmativa I também é correta.
- C)I, III e IV, apenas.
Errada. A afirmativa II também é correta.
- D)I e III, apenas.
Errada. II e IV também são corretas.
- E)I, II, III e IV.
Certa. Todas as afirmativas estão corretas.
Gabarito: E
A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é excepcional, admitida por segurança nacional ou relevante interesse coletivo. Empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica seguem regime próprio das empresas privadas, não podem receber privilégios fiscais exclusivos e respondem por ilícitos econômicos sem excluir a responsabilidade dos dirigentes.