No que tange à sociedade de propósito específico, conforme disposto na Lei nº 11.079/2004, é INCORRETO afirmar que:
- A)é vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico.
Correta. A Administração, em regra, não pode ser titular da maioria do capital votante da SPE.
- B)a sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento.
Correta. A SPE deve observar padrões de governança e contabilidade conforme regulamento.
- C)a sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado.
Correta. A SPE pode assumir forma de companhia aberta.
- D)a sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, deverá ser instituída após a celebração do contrato.
Incorreta. A SPE deve ser constituída antes, não depois, da celebração do contrato.
Gabarito: D
Na PPP, a sociedade de propósito específico deve ser constituída antes da celebração do contrato para implantar e gerir o objeto da parceria. Ela pode assumir forma de companhia aberta, deve observar governança e contabilidade padronizada, e em regra a Administração não pode deter a maioria do capital votante.