A Lei nº 8.429, de 1992 traz a seguinte ementa: "Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o§ 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências". A respeito do seu conteúdo, analise os itens a seguir. I. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias. II. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. III. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão monocrática e o prazo da interposição de recurso ordinário. IV. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, apenas em caráter incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. Está CORRETO o que se afirma em:
- A)I e II, apenas.
Certa. Apenas I e II estão de acordo com a Lei 8.429/1992.
- B)I, II e III, apenas.
Errada. O item III não corresponde à regra legal.
- C)II, III e IV, apenas.
Errada. Os itens III e IV estão incorretos.
- D)II e III, apenas.
Errada. O item III está incorreto, embora o II esteja correto.
Gabarito: A
Na Lei de Improbidade, havendo indícios, a autoridade representa ao Ministério Público. O sucessor ou herdeiro responde pela reparação apenas até o limite da herança ou do patrimônio transferido. Já a indisponibilidade de bens pode ser antecedente ou incidente, e a contagem da suspensão dos direitos políticos não segue a fórmula descrita no item III.