No tocante ao processo licitatório, conforme o disposto na Lei nº 14. 133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
- A)Em nenhuma hipótese pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio.
Errada. Pessoas jurídicas podem participar em consórcio quando atendidas as condições legais e editalícias.
- B)Não é permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (!CP-Brasil), no processo licitatório.
Errada. A identificação e assinatura digital por certificado ICP-Brasil são admitidas.
- C)Poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários.
Errada. Em regra, quem elaborou o projeto básico ou executivo não pode disputar a licitação correspondente.
- D)Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.
Certa. A publicidade dos atos admite exceção para sigilo indispensável à segurança da sociedade e do Estado.
Gabarito: D
A publicidade é a regra no processo licitatório, mas há exceções para informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. A Lei 14.133/2021 também admite consórcios, assinatura digital no processo eletrônico e veda a participação de quem elaborou projeto básico ou executivo, salvo hipóteses legais específicas.