A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Acerca do seu conteúdo, assinale a alternativa INCORRETA:
- A)As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever: o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 3 (três), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
Errada, porque a Lei 11.079/2004 exige prazo de vigência não inferior a 5 anos, e não 3 anos, embora o teto de 35 anos esteja correto.
- B)É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Certa, pois é vedada a PPP quando o valor do contrato for inferior a R$ 10.000.000,00, conforme a lei.
- C)Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
Certa, porque PPP é exatamente o contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada ou administrativa.
- D)As cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas nesta Lei ou no contrato para a rejeição da atualização.
Certa, já que a lei admite cláusulas de atualização automática por índices ou fórmulas matemáticas, com a disciplina prevista no contrato e na lei.
- E)Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
Certa, pois concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços em que a Administração é usuária direta ou indireta, ainda que haja obra ou fornecimento e instalação de bens.
Gabarito: A
A Lei 11.079/2004 disciplina as parcerias público-privadas, que são contratos de concessão em duas modalidades: patrocinada e administrativa. A ideia é simples: o Estado quer um serviço ou obra, mas divide riscos e pagamento com o parceiro privado, dentro de regras bem amarradas. O artigo 5º traz cláusulas obrigatórias desses contratos, e uma das mais cobradas é o prazo de vigência, que deve ser compatível com a amortização dos investimentos e ficar entre 5 e 35 anos, incluindo eventual prorrogação. Aqui mora a pegadinha: a alternativa A erra porque fala em prazo mínimo de 3 anos, mas a lei exige mínimo de 5 anos. As demais opções reproduzem corretamente conceitos e limites da lei, como o valor mínimo de R$ 10 milhões e a definição das modalidades de PPP.